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Decreto-Presidencial nº 12/2004.

Decreto-Presidencial nº 12/2004. / Presidencia da Republica.. , 2004.. - - Condecorado S.Exª o Senhor Luiz Inacio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, com o 1º Grau da Ordem Amilcar Cabral.

Material textual

Presidencia da Republica.

Decreto-Lei nº 27/2005.

Decreto-Lei nº 27/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Prorroga o mandato da actual Comissão Instaladora da Ordem de Auditores e Contabilistas Certificados.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 150/VI/2005.

Resolução nº 150/VI/2005. / Assembleia Nacional.. , 2005.. - - Aprova para ratificação, o Tratado de Proibição de Ensaios Nucleares, adoptado pela Assembleria Geral das Nações Unidas.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 11/2007.

Decreto-Lei nº 11/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Estabelece a composição das Comissões Municipais de Saúde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministerio das Infraestruturas, Transportes e mar.. , 2007.. - - Fixa os montantes de taxas a cobrar pela Agência Nacional das Comunicações.

Material textual

Ministerio das Infraestruturas, Transportes e mar.