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Resolução n.º 38 /2019

Resolução n.º 38 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Abril de 2019. - - Autorizando as admissões na Administração Pública para fins de contratação de cento e cinquenta e oito docentes do ensino básico e secundário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-legislativo n.º 3/2019

Decreto-legislativo n.º 3/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de setembro de 2019. - - Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 26/2020

Decreto-Lei n.º 26/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de março de 2020. - - Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 120/2020

Resolução n.º 120/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de setembro de 2020. - - Declara a situação de calamidade na ilha do Fogo, prorroga nas ilhas de Santiago e no Sal e impõe medidas de contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, nas ilhas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 11/2021

Decreto-lei n.º 11/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de fevereiro de 2021. - - Aprova o Regulamento Orgânico do Cofre-Geral de Justiça.

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