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Decreto-Lei nº 29/2005

Decreto-Lei nº 29/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Maio de 2005. - - Autoriza os Correios de Cabo Verde a prestar serviços financeiros específicos de instituições de crédito.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 71/2005.

Portaria nº 71/2005. / Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2005.. - - Portaria que especifica as características técnicas a que deve obedecer o fuelóleo destinado ao mercado nacional.

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Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento.

Resolução n.º 9/2007

Resolução n.º 9/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 2007. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a SAMBALA INVESTIMENTOS, LDA.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 43/2007

Resolução n.º 43/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 2007. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e SOGEI-SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTOS, LDA - MORRO BEACH RESORT.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho de Substituição n.° 59/VII/2008

Despacho de Substituição n.° 59/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Agosto de 2008. - - Substituindo os Deputados Victor Manuel Lopes Coutinho e Austelino Tavares Correia por João Carlos Cabral Varela Semedo e Avelino Mendes Gomes de Sousa, respectivamente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL