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Decreto-Lei nº 14/80.

Decreto-Lei nº 14/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Institui graus hierárquicos nas FARP.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº30/2002.

Decreto-Lei nº30/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Aprova a nova orgãnica do Governo.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 3872003.

Decreto-Lei nº 3872003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova a Orgãnica do Ministério do Trabalho e Solidariedade.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 81/VI/2003.

Resolução nº 81/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Cria uma Comissão Eventual de Revisão do Regimento da Assembleia Nacional.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificacao à Resolução nº 98/VI/2004.

Rectificacao à Resolução nº 98/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - De 7 de Junho de 2004, que aprova, para ratificacao, o acordo de cooperação juridica e judiciária, em matéria civil e penal, entre a República de Cabo Verde e a República de Portugal.

Material textual

Assembleia Nacional.