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Decreto-Lei nº 29/2009

Decreto-Lei nº 29/2009 / CONSELHO DE MINISTOS. , 17 de Agosto de 2009. - - Estabelece o regime jurídico do cadastro predial.

Material textual

CONSELHO DE MINISTOS

Decreto-Lei nº 66/2009.

Decreto-Lei nº 66/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviços de voo e de repouso.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 29/2010.

Decreto-Lei nº 29/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Regula a exploração e a cessão de exploração das pousadas de juventude de iniciativa pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 2/VIII/2011.

Resolução nº 2/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Suspensão de mandatos de alguns Deputados.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 7/VIII/2011

Lei nº 7/VIII/2011 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Novembro de 2011. - - Concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código de Mercado de Valores Mobiliários, defenir o regime dos ilícitos criminais e de ordenação social, incluindo os aspectos processuais.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL