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Portaria nº 42/2012.
Portaria nº 42/2012. / Ministério de Saúde e Ministério da Administração Interna.. , 2012.. - - Define os métodos a utilizar para determinação do doseamento do álcool no sangue, os modelos de impresso a utilizar no exame directo e nos restantes exames, a tabela de preços dos respectivos exames, e os laboratórios autorizados a proceder as competentes análises.
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Resolução nº 90/2013.
Resolução nº 90/2013. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2013.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 50 (cinquenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Flamengos, Concelho de São Miguel, Ilha de Santiago, no montante de 162.315.098$00 (cento e sessenta e dois milhões, trezentos e quinze mil e noventa e oito escudos).
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Decreto-Lei nº 56/2013
Decreto-Lei nº 56/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 2013. - - Altera os artigos 1º e 12º do Regulamento do pagamento e Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 65/2003, de 30 Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 18/2004 de 20 de Maio, e pela lei nº 4/VII/2007, de 11 de Janeiro, qu
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Decreto-Presidencial nº 8/2014
Decreto-Presidencial nº 8/2014 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 19 de Setembro de 2014. - - É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Maria de Jesus Veiga Miranda, no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto do Reino - da Bélgica.
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