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Decreto-Lei n.º 9/2000

Decreto-Lei n.º 9/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 Fevereiro 2000. - - Cria a Sociedade de Obras Publicas e particulares, SEOPP,AS e aprova os respectivos Estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 13/VI/2001

Resolução n.º 13/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Julho de 2001. - - Deferindo os pedido de prorrogação de suspensão temporária de mandato dos Deputados Januário da Rocha Nascimento e Sara Maria Duarte Lopes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 78/79.

Portaria nº 78/79. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1979.. - - Autoriza a transferência de verbas atribuídas aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Coordenação Económica pelo Orçamento geral vigente.

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Ministério da Coordenação Económica.

Decreto-Lei n.º 20/75

Decreto-Lei n.º 20/75 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Maio de 1976. - - Cria o imposto do desenvolvimento local, extingue de prestação do trabalho e revoga toda a legislação em contrário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho de Substituição nº 39/2002.

Despacho de Substituição nº 39/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Substituindo os Deputados João Marcelino do Rosário e Arlindo Vicente Silva, por Maria Augusta Lima e Alcides Tavares Furtado, respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.