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Resolução n.º 35/IV/93

Resolução n.º 35/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Dezembro de 1993. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado António Roberto da Graça.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 45/99

Decreto-Lei n.º 45/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Julho de 1999. - - Aprova a orgânica do Ministério da Justiça e da Administração Interna.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 19/2000

Decreto-Lei nº 19/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Abril de 2000. - - Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 53/93 de 30 de Agosto, que define os critérios sobre a atribuição e a aquisição de nacionalidade.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decretos nº 16/75 e 17/75:

Decretos nº 16/75 e 17/75: / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Nomeando os Drs. Manuel de Jesus Monteiro Duarte e Baltasar Lopes da Silva para desempenharem funcoes no concelho nacional de Justica.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.º 15/2001

Resolução n.º 15/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Abril de 2001. - - Autorizando a Direccao-Geral do Tesouro a prestar, um aval ao Banco Comercial do atlantico de Cabo Verde, visando garantir uma operacao de crédito no valor de 74 664,840 ECV - Empresa Pública de abastecimentos.

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CONSELHO DE MINISTROS