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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Outubro de 1992. - - Declarando cessada a suspensão temporária do mandato do Deputado Orlando José Mascarenhas, eleito na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral da Praia Urbano.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Legislativo n.º 7/97

Decreto-Legislativo n.º 7/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Maio de 1997. - - Revoga o artigo 73º do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, aprovado pela Lei nº 31/III/87, de Dezembro, e o Decreto nº 162/90, de 22 de Dezembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 28/97

Decreto nº 28/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Outubro de 1997. - - Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 10/96

Portaria nº 10/96 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 6 de Março de 1996. - - Afecta os saldos existentes nos projectos que indica para dotação da verba de execução do programa de emergência.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Despacho-Conjunto

Despacho-Conjunto / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA E GABINETE DO MINISTRO-ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO. , 22 de Julho de 1996. - - Dando aos orientadores de estágios pedagógicos para os formandos finalistas do Instituto Superior de Educação, direito a um suplemento remuneratório correspondentes a 7 da remuneração base auferida na carreira docente, por cada estágio a seu cargo.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA E GABINETE DO MINISTRO-ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO