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Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Julho de 1991. - - Nomeando o lº e 2º substitutos do Delegado do Governo no concelho de Santa Catarina.

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CHEFIA DO GOVERNO

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 29 de Fevereiro de 1992. - - Fixando os vencimentos a atribuir aos secretários dos grupos Parlamentares, nos termos do artigo 61º da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Outubro de 1992. - - Declarando cessada a suspensão temporária do mandato do Deputado FranciscoPina Fernandes, eleito na lista do PAICV.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Legislativo n.º 8/97

Decreto-Legislativo n.º 8/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Maio de 1997. - - Altera o Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 29/97

Decreto nº 29/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Outubro de 1997. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Juridiciária entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS