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Decreto nº 18/75.

Decreto nº 18/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Determina que as aguas subterraneas Sejam consideradas um bem público.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - À Resolução nº 7/VI/2001, publicada no Boletim Oficial nº 8, I Série, de 2 de Abril de 2001.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 10/2000

Decreto-Lei n.º 10/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2000. - - Aprova o diploma Orgânico do Ministério das Infraestruturas e Habitação.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 14/VI/2001

Resolução n.º 14/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Julho de 2001. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Maria Helena Nobre de Morais Querido Semedo.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 79/79.

Portaria nº 79/79. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1979.. - - Sujeita ao regime de preço fixo a venda do cimento.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.