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Decreto nº 21/75.

Decreto nº 21/75. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Regulamenta o provimento em cargos públicos, dos nacionais na situação de aposentados por serviços prestados à Administração Colonial Portuguesa.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 13/2002.

Decreto-Lei nº 13/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Altera alguns artigos do Decreto-Legislativo nº 12-B/97, de 30 de Junho que aprova o Estatuto de pessoal do quadro privativo dos Registos e Notariado e Identificação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação/81.

Rectificação/81. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1981.. - - Aos Decretos-Leis nº 58/81 e 59/81 e ao mapa de Declaração de Tranferência de Verba ao Municipio do Sal.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 2002.. - - Reconhecendo como pessoa jurídica, a Associação Recreativa, Cultural, Desportiva e Ambiental-juventude Ba Pa Frente.

Material textual

Ministério da Justiça e Administração Interna.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1980.. - - Homologando, na sede na Região Judicial de 1ª classe da Praia, o Tribunal da Zona do Paiol e indicando os membros efectivos e suplenes do referido tribunal de zona.

Material textual

Ministério da Justiça.