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Portaria.

Portaria. / Ministério da Economia, crescimento e Competitividade.. , 2002.. - - Fixa as taxas e emolumentos devidos pela emissão e renovação da inscrição prévia para o exercicio da actividade de importador.

Material textual

Ministério da Economia, crescimento e Competitividade.

Resolução nº 23/2003.

Resolução nº 23/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Cria uma Comissão Nacional de Luta Contra a Pobreza.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 50/2003.

Decreto-Lei nº 50/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Revê o Decreto-Lei 5/99, de 1 de Fevereiro que define o regime jurídico do sector do comércio.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 8/2004.

Decreto nº 8/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo OPEP, destinado ao financiamento do projecto de desenvolvimento de Centros de Saude.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria n.º 29/2005

Portaria n.º 29/2005 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS. , 2 de Maio de 2005. - - Fixa em 150.000$00 o rendimento mensal do agregadio familiar para candidatos à formação no exterior e no País.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS