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Despacho.

Despacho. / Ministério da justiça e da Administração Interna.. , 990419.. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Castelão "ARDCC.".

Material textual

Ministério da justiça e da Administração Interna.

Rectificação.

Rectificação. / Ministério da Administração Pública e Assuntos Parlamentares.. , 930510.. - - À Resolução nº 11/93, publicada no Boletim Oficial I Série nº 7/93 de 8 de Março.

Material textual

Ministério da Administração Pública e Assuntos Parlamentares.

Resolução n.º 36/IV/93

Resolução n.º 36/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Dezembro de 1993. - - Negando a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido do Deputado Amândio de Apresentação de Carvalho Tavares ser ouvido nos autos de Corpo Delito nº 3/93.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 46/99.

Decreto-Lei nº 46/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Fixa os postos habilitados de fronteira, através dos quais é admitida a entrada de estrangeiros no território nacional.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 2/2000.

Decreto-Regulamentar nº 2/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000424.. - - Cria uma sociedade anónima de capitais públicos com a denominação "Centro Agroalimentar Porto Novo, S.A.

Material textual

Conselho de Ministros.