Decreto-Lei nº 68/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade pública.
Decreto-Regulamentar nº 6/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova os novos Estatutos do Instituto de Gestão da Qualidade doravante designado IGQ.
Decreto Regulamentar nº 7/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Regulamenta o regime jurídico do voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 42/2010, de 27 de Setembro.
Decreto-Lei nº 28/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Alterados os artigos 11º, 24º, 25º e 26º, todos do Decreto-Lei nº 3072007, de 20 de Agosto.
