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Resolução nº 85/2015
Resolução nº 85/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 2015. - - Autoriza a Agência de Aviação Civil a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a Empresa The Wicks Group (TWG), para lhe prestar assistência técnica no âmbito da preparação da auditoria International Aviation Safety Assessment (IASA)
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Portaria n.º 31/2009
Portaria n.º 31/2009 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS MARINHOS . , 24 de Agosto de 2009. - - Aprova a constituição de uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, com a denominação social de ADA, EPM, SARL.
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Portaria conjunta nº 28/2017
Portaria conjunta nº 28/2017 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 02 de Agosto de 2017. - - Aprova as deliberações das Assembleias Municipais de Tarrafal de Santiago, São Salvador do Mundo, São Miguel, Santa Catarina de Santiago, São Domingos e Santa Cruz de extinção dos respetivos serviços autónomos municipais de água e saneamento de águas residuais.
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Lei n.º 29/IX/2018
Lei n.º 29/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Abril de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
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