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Decreto presidencial nº 24/2016
Decreto presidencial nº 24/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 9 de Dezembro de 2016. - - Condecorando, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor João Inácio Oswald Padilha, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Federativa do Brasil em Cabo Verde.
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Declaração de retificação
Declaração de retificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 02 de Agosto de 2017. - - Retificam os sumários e os textos do corpo da Lei nº 12/IX/2017, de 4 de julho, que altera a Lei nº 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada, bem como a Lei nº 13/IX/2017 que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.
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Lei nº 28/IX/2018
Lei nº 28/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Abril de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao Decreto-legislativo nº 1/2006, de 13 de fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.
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