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Decreto-Lei nº 21/2011.

Decreto-Lei nº 21/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Estabelece os principios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 49/2011.

Resolução nº 49/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprova a Carta Política Nacional para a terceira idade.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial nº 13/2012.

Decreto-Presidencial nº 13/2012. / Presidência da República.. , 2012.. - - Condecorado, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor LI CHUNHUA, Embaixador Extraordinário re Plenipotenciário da República Popular da China em Cabo Verde.

Material textual

Presidência da República.

Resolução nº 91/2013.

Resolução nº 91/2013. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2013.. - - Cria a Comissão Técnica Paritária (CTP) para o apuramento da situação financeira dos Municipios e das dívidas cruzadas entre o Governo e os Municipios, prevista no ponto 11 da declaração final da cimeira.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 57/2013

Decreto-Lei nº 57/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 2013. - - Aditado o nº 10 ao artigo 57º do Decreto-Lei nº 2013, de 08 de Janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2013.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS