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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Dezembro de 1993. - - Substituindo o Deputado António Roberto da Graça por Daniel Spencer Brito.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 47/99.

Decreto-Lei nº 47/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Aprova os montantes das taxas de armazenagem e conservação de armas, munições e substâncias explosivos guardadas nos depósitos, armazéns ou paiós da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 3/2000.

Decreto-Regulamentar nº 3/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000424.. - - Aprova os novos Estatutos da Rádio Televisão Cabo Verdiana.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 19/75.

Decreto nº 19/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - extingue o centro de estudos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 44/77.

Decreto nº 44/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Reconhece o Instituto Cabo Verdeano de Solidariedade como instituto de utilidade pública e aprova os seus estatutos.

Material textual

Conselho de Ministros.