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Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Outubro de 1992. - - À Lei Constitucional nº 1/IV/92, de 25 de Setembro, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial I Série nº 12, de 25 de Setembro de 1992.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Legislativo nº 9/97

Decreto-Legislativo nº 9/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Maio de 1997. - - Revê o sistema de sanções penais do regime de protecção de vegetais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 73/97

Despacho nº 73/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Outubro de 1997. - - Designando o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr.José António Pinto Monteiro, para substituir a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência no exterior.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Presidencial nº 4/96

Decreto-Presidencial nº 4/96 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 18 de Março de 1996. - - Dando por finda a comissão de serviço do Engº Técnico Agrário Aguinaldo Lisboa Ramos, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Cabo Verde na República Italiana.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Portaria nº 28/96

Portaria nº 28/96 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Julho de 1996. - - Aprova os modelos do alvará para o exercício de actividades de segurança privada e o cartão de identificação do pesoal de segurança privada.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA