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Decreto-Lei nº 51/2003.

Decreto-Lei nº 51/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Regulamenta o regime jurídico do comércio externo.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 8/2004.

Decreto nº 8/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova o novo regulamento de concurso publico para atribuicao de licença para a prestacao de serviços de telecomunicaçoes complementares móveis - serviço movel terrestre - (SMT).

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 32/2005.

Decreto-Lei nº 32/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Aprova o regulamento das Actividades Comerciais integradas no âmbito institucional das Zonas Francas Comerciais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 74/2005.

Portaria nº 74/2005. / Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2005.. - - Portaria que especifica as características técnicas a que deve obedecer o gasóleo destinado ao mercado nacional.

Material textual

Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento.

Resolução n.º 26/VII/2007

Resolução n.º 26/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Março de 2007. - - Deferir o pedido de suspensão temporário de mandato do Deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL