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Resolução nº 28/99.

Resolução nº 28/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Adoptando horário especial em regime de período único e ininterrupto nos serviços simples e autónomos do Estado, a partir de 1 de Agosto e até 30 de Setembro de 1999.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar.

Decreto-Regulamentar. / Conselho de Ministros.. , 20000424.. - - Aprova novos Estatutos do Instituto de Estudos Militares.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 21/75.

Decreto nº 21/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Nomeia o camarada Terencio Gregorio alves, Director Nacional dos correios e telecomunucacoes.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 46/77

Decreto nº 46/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Maio de 1977. - - Autoriza o Secretário de Estado das Finanças a prestar ao Banco de Cabo Verde garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Comissão de Gestão de Equipamentos de Pesca.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 21 de Fevereiro de 2000. - - Reconhecendo como pessoa juridica a Associação para o Desenvolvimento da ilha de S.Nicolau "Monte Gordo.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA