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Lei nº 49/VII/2009.

Lei nº 49/VII/2009. / Assembleia Nacional.. , 2009.. - - Define o Regime geral de Acesso às Actividades Económicas.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 7/2010.

Decreto-Regulamentar nº 7/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do sistema integrado de Lerta Rápido, adiante designado SIARA.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 111/VII/2011.

Resolução nº 111/VII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Teófilo de Figueiredo Almeida Silva.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução/2011.

Resolução/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Determina elaboração do Esquema Regional de Ordenamento de Terretório, da ilha do Maio, adiante designado por EROT. Maio.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 71/2012.

Resolução nº 71/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Concedendo aos cidadãos Sinagapurenses isenção de visto de entrada, e estadia por 30 (trinta) dias, em Cabo Verde independentemente do motivo da viagem,

Material textual

Conselho de Ministros.