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Decreto nº 23/76.

Decreto nº 23/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Eleva para 41 horas semanais o horário de trabalho da função pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 9/2002.

Portaria nº 9/2002. / Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Turismo, Industria e Comércio e Ministério da Saúde.. , 2002.. - - Fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos produtos da pesca destinados ao concurso humano, métodos de recolha de amostras e de análise para o controlo oficial.

Material textual

Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Turismo, Industria e Comércio e Ministério da Saúde.

Portaria nº 60/81.

Portaria nº 60/81. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1981.. - - Manda distribuir à Direcção Regional da Comércio em S. Vicente, algumas verbass globais atribuídas à Direcção-Geral do Comércio pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Resolução nº 26/VII/2007.

Resolução nº 26/VII/2007. / Assembleia Nacional.. , 2007.. - - Aprova, para ratificação, o tratado entre a República de Cabo Verde e a Republica Portuguesa no dominio da fiscalidade conjunta de espaço marítimos sob a soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decisão com força de Lei nº 4/80.

Decisão com força de Lei nº 4/80. / Presidência da República.. , 1980.. - - Ratifica o Acordo relativo à abertura, na R.DEC.A., de uma missão diplomática comum a Cabo Verde e à Guiné-Bissau.

Material textual

Presidência da República.