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Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 12 de Maio de 1997. - - Dando por findo o mandato dos actuais membros da Comissão Nacional de Desportos Náuticos.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei n.º 67/97

Decreto-Lei n.º 67/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Novembro de 1997. - - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional do Desenvolvimento das Pescas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 18 de Março de 1996. - - Declarando o MORABITUR, viagens e Turismo, de utilidade turística.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Lei nº 25/96

Decreto-Lei nº 25/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Agosto de 1996. - - Cria junto do Departamento Governamental o Conselho Superior da Reforma Administrativa.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 11/89

Portaria n.º 11/89 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 11 de Março de 1989. - - Distribui pelas Repartições de Finanças Concelhias as verbas atribuidas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, pelo orçamento vigente.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS