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Decreto regulamentar n.º 4/2018
Decreto regulamentar n.º 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Abril de 2019. - - Procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 22/2014, de 29 de abril.
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Resolução n.º 128/2019
Resolução n.º 128/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de outubro de 2019. - - Autoriza a desafetação e a consequente cedência à Câmara Municipal da Praia, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos do domínio do privado do Estado mencionados na presente Resolução.
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Decreto-lei n.º 30/2020
Decreto-lei n.º 30/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de março de 2020. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 68/2014, de 22 de dezembro, que escabece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação.
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Republicação n.º 113/2020
Republicação n.º 113/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de setembro de 2020. - - Retifica e republica-se na íntegra a publicação feita de forma inexata publicado no Boletim Oficial nº 104, I Série, de 1 de setembro de 2020, referente à Portaria nº 45/2020, que aprova o logótipo da Alta Autoridade para a emigração – AAI.
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