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Decreto-Lei nº 26/96

Decreto-Lei nº 26/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Agosto de 1996. - - Fixa o montante a partir do qual as minutas de contratos de fornecimento de bens e serviços à Administração Pública são remetidas ao Tribunal de Contas para fiscalização preventiva.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 13/89

Portaria nº 13/89 / MINISTÉRIO DA SAÚDE, TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS E MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. , 11 de Março de 1989. - - Inclui na sub-lista A da Lista Nacional de Medicamento Essenciais, aprovada pelo Decreto nº 80-A/88, de 29 de Agosto, os medicamentos que indica.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE, TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS E MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Resolução n.º 116/IV/95

Resolução n.º 116/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Maio de 1995. - - Deferindo o pedido de cessação de suspensão temporária de mandato dos deputados Jorge Pedro Maurício dos Santos e António Jorge Delgado.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 29 de Dezembro de 1995. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Moradores dos Prédios situados na Achada de Santo António-ASA.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei nº 20/99.

Decreto-Lei nº 20/99. / Conselho de Ministros.. , 990426.. - - Altera o mapa nº 3 a que se refere o artigo 28º do Decreto-Lei nº 130/92, de 23 de Novembro, que aprova o diploma Orgânica da Inspecção-Geral das Finanças.

Material textual

Conselho de Ministros.