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Decreto-lei n.º 31/2020
Decreto-lei n.º 31/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de março de 2020. - - Estabelece o regime jurídico de alienação do capital social de Cabo Verde Handling, S.A., e aprova o caderno de encargos subjacente ao procedimento de alienação
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Decreto presidencial n.º 13/2020
Decreto presidencial n.º 13/2020 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 14 de setembro de 2020. - - Dado por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Maria de Jesus Veiga Miranda nos cargos de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto do Escritório das Nações Unidas e de outras Organizações Internacionais com sede em Genebra e de Embaixadora da República de Cabo Verde junto da Confederação Helvética.
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Decreto-lei n.º 14/2021
Decreto-lei n.º 14/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de fevereiro de 2021. - - Identifica e concretiza os projetos e as áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela concessionária, fixando as respetivas percentagens.
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