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Decreto-Lei nº 53/2014

Decreto-Lei nº 53/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 2014. - - Estabelece o Regime Jurídico Geral da Formação Profissional.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 86/VIII/2015

Lei nº 86/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Abril de 2015. - - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, com a finalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e auxiliar a investigação criminal.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 90/2015

Resolução nº 90/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Setembro de 2015. - - Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PAN- INN), para o período 2015 a 2018.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 33/2016

Resolução nº 33/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Março de 2016. - - Aprova o Esquema Regional do Ordenamento do Território da ilha do Maio.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 25/2016

Decreto-Presidencial nº 25/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 28 de Dezembro de 2005. - - Renovada a nomeação do Senhor Manuel da Paixão Santos Faustino, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA