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Decreto-Lei n° 27/2008.

Decreto-Lei n° 27/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Fixa para o ano 2010, a realização do IV Recenseamento Geral da População e Habitação de Cabo Verde - RGPH-2010.

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CONSELHO DE MINISTROS.

LEI Nº 44/VII/2009.

LEI Nº 44/VII/2009. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2009.. - - Concede ao Governo autorização Legislativa para alterar o Código nº 1/2001, de 20 de Agosto.

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ASSEMBLEIA NACIONAL.

Decreto-Lei n.º 69/2009

Decreto-Lei n.º 69/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 2009. - - Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2010.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 47/2010

Resolução n.º 47/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Agosto de 2010. - - Autorização a Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública a proceder aquisição de um espaço para instalação de sede do Instituto do Emprego e de Formação Profissional IEEP.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 16/2011.

Portaria nº 16/2011. / Ministério do Turismo, Indústria e Energia.. , 2011.. - - Aprova o modelo de formulário para efeitos de liberalização das trocas comerciais entre os Estados Membros da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO).

Material textual

Ministério do Turismo, Indústria e Energia.