Rectificação / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2007. - - À resolução nº 55/2006, de 15 de Novembro (II Serie). À resolução nº 57/2006, de 15 de Novembro (II Serie).
Resolução nº 67/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Aprova a inscrição do António Manuel Mascarenhas Gomes Monteiro, ex Presidente da República, no quadro da Ordem Amilcar Cabral.
Decreto nº 9/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo Geral de Cooperação Técnica Militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola.
