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Resolução nº 77/2012.
Resolução nº 77/2012. / Conselho de Ministros.. , 23 de Novembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de habitações de interesse social em São Lourenço, Conselho de São Lourenço dos Órgãos, Ilha de Santiago.
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Portaria nº 39/2013.
Portaria nº 39/2013. / Ministério da Administração Interna.. , 19 de Agosto de 2013.. - - Aprova os modelos oficiais de documentos a emitir pela Policia Nacional (PN) no domínio da sua actividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições.
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Portaria nº 2/2014
Portaria nº 2/2014 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 8 de Janeiro de 2014. - - Aprova os modelos impressos da declaração periódica do regime normal, denominado MOD 106, e os respectivos anexos, bem como as inscrições de preenchimento, os quais seguem em anexo.
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Resolução nº 79/2014
Resolução nº 79/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Outubro de 2014. - - Autoriza a Ministra Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado, proceder à alienação do Navio Patrulha 521 Vigilante da Guarda Costeira em hasta pública.
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