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Decreto n.º 7/2005

Decreto n.º 7/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Maio de 2005. - - Aprova o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo doa Repúblicada Federativa do Brasil sobre o exercício de actividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 5/2006

Resolução n.º 5/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Janeiro de 2006. - - Autoriza a doação à Diocese de Mindelo de uma casa térrea, situada na localidade de Matiota, freguesia de Nª Srª da Luz, Concelho de S.Vicente.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 16/2007

Decreto-Lei n.º 16/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Abril de 2007. - - Revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº 36/2005, de 6 de Junho que cria a Sociedade de Desenvolvimento Turistico das ilhas de Boa Vista e Maio e aprova os novos estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 20/VII/2007

Lei nº 20/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Dezembro de 2007. - - Aprova o Orçamento do Estado para o ano economico de 2008.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 34/2008

Resolução n.º 34/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Outubro de 2008. - - Autoriza o Ministério das Finanças a celebrar um contrato-programa anual entre o Junta Consultiva da igreja do Nazareno de Cabo Verde e o Governo, que visa apoiar a realização de obras de manutenção dos equipamentos e infra-estruturas e bem assim os programas de formação em curso.

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CONSELHO DE MINISTROS