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Portaria nº 18/2015

Portaria nº 18/2015 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 15 de Abril de 2015. - - Aprova os instrumentos de Gestão de Recursos Humanos da Agência Nacional de Água e Saneamento.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Decreto nº 32/75

Decreto nº 32/75 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Outubro de 1975. - - Designa o cargo de governador do Banco de Cabo Verde o Dr. Corentino Virgílio Santos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 25/2016

Resolução nº 25/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 10 de Março de 2016. - - Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acão Social Escolar (FICASE) a realizar despesas, no âmbito do plano aquisitivo não agrupado 2016, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2016/17.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 1/2017

Portaria nº 1/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 09 de Janeiro de 2017. - - A presente portaria tem por objeto estabelecer e aprovar as regras básicas da execução dos jogos e apostas de fortuna ou azar legalmente permitidos, bem como as regras de execução das modalidades dos jogos e apostas de fortuna ou azar.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO

Acórdão nº 17/2017

Acórdão nº 17/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 08 de Agosto de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 5/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL