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Lei n.º 30/IX/2018

Lei n.º 30/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Abril de 2018. - - Cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autoriza a residência permanente no País, com vista a promover a economia, em particular o setor da imobiliária.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 115/2018

Resolução nº 115/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Outubro de 2018. - - Aprova o Quadro de Recuperação Pós-Desastre.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 53/IX/2019

Lei n.º 53/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de Abril de 2019. - - Concedendo ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar (RDM).

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 137/IX/2019

Resolução n.º 137/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de outubro de 2019. - - A Assembleia Nacional decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2015.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 156/IX/2020

Resolução n.º 156/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de março de 2020. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL