Decreto-Lei nº 119/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Fixa o tempo de prestação de serviço militar obrigatório para especialistas.
Material textual
Conselho de Ministros.
Decreto-Lei nº 79/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Revoga o Decreto-Lei nº 7-G/75, de 5 de Setembro.
Decreto n.º 157/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1979. - - Introduz alterações nos quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto nº 42/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Fixa o quadro orgânico do Serviço Nacional de Viação.
Conselho de Ministros. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova a Lei Orgânica da Chefia do Governo.
Assembleia Nacional.
