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Decreto nº 97/81.

Decreto nº 97/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Confere poderes ao Primeiro Ministro para fixar um subsídio aos filhos menores de Otto Shacht.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 52782.

Decreto nº 52782. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova o diploma orgânico do Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação do Ministério da Justiça.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 42/80

Decreto-Lei nº 42/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Junho de 1980. - - Dá nova redacção à alinea c) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 147/79, de 31 de Dezembro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 5/2003.

Resolução nº 5/2003. / Chefia do Governo.. , 2003.. - - Institui o dia 5 de Fevereiro como o "Dia Nacional do Pescador".

Material textual

Chefia do Governo.

Resolução nº 60/IV/2002.

Resolução nº 60/IV/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Prorroga, por um periodo de 90 dias, o prazo de conclusão do inquérito parlamentar sobre o processo de privatizações, fixado pela Resolução nº 33/IV/2002, de 27 de Fevereiro.

Material textual

Assembleia Nacional.