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Decreto-Lei nº 37/96.

Decreto-Lei nº 37/96. / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRADORES. , 30 de Setembro de 1996. - - Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRADORES

Decreto-Lei nº 49/89

Decreto-Lei nº 49/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 1989. - - Estrutura a conta geral do Estado.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 28/95

Portaria n.º 28/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 1995. - - Confirma o Orçamento do Município de S.Filipe, para o ano económico de 1995.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 10/94

Decreto-Lei n.º 10/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Fevereiro de 1994. - - Institui na dependência da Secretaria de Estado da Juventude e Promoção Social, o Curso de Animadores Juvenis.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Setembro de 1994. - - À Lei nº 107/IV/94, publicada no Boletim Oficial nº 31, I Série de 5 de Setembro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL