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Decreto-Lei nº 37/93.

Decreto-Lei nº 37/93. / Conselho de Ministros.. , 930628.. - - Aprova a Orgânica do Ministério da Saúde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Aviso nº 11/99

Aviso nº 11/99 / BANCO DE CABO VERDE. , 12 de Julho de 1999. - - Criando os títulos de Regularização Monetária e os Títulos de Intervenção Monetária com o objectivo de intervir no mercado monetário.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 1999.. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Camponeses de Fondura "FUTURA".

Material textual

Ministério da Justiça e Administração Interna.

Resolução n.º 42/2000

Resolução n.º 42/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 2000. - - Autorizando a Direcção Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Comercial do Atlântico (BCV) de Cabo Verde, visando garantir uma operação de credito no valor de 73 662 615$00, a Empa Empresa Pública de Abastecimento.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 33-A/2006.

Portaria nº 33-A/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Requisitando trabalhadores que indica para prestarem no Porto da Praia o serviço de carga, descarga, estiva e desetiva de produtos petroliferos vegetais, animais vivos, pereciveis, carga frigorifica, géneros alimenticios na minência de rotura de stock em Santiago e outras ilhas.

Material textual

Conselho de Ministros.