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Decreto-Lei nº 44/2003.

Decreto-Lei nº 44/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Adita ao artigo lº do Decreto-Lei nº 30/2000, de 10 de Julho, o número 3.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 61/2003.

Decreto-Lei nº 61/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Regulamento do Sistema de Fiscalização Especial aplicável ao bens em circulação no território nacional e que sejam objecto de transacções entre sujeitos passivos do Iva, o qual prevê a obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transportes que os acompamham.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 311.

Portaria nº 311. / Governo de Cabo Verde.. , 19 de Março de 1913.. - - Regulamenta a pesca da baleia nos mares do Arquipélago de Cabo Verde.

Material textual

Governo de Cabo Verde.

Resolução nº 135/VI/2005

Resolução nº 135/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Julho de 2005. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 12/2006

Decreto-Lei n.º 12/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Fevereiro de 2006. - - Revê os Estatutos da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS