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Despacho n.º 83/97

Despacho n.º 83/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 15 de Dezembro de 1997. - - Designando o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, para substituir a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência no exterior.

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CHEFIA DO GOVERNO

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 13 de Maio de 1996. - - Aprova o Regulamento do Conselho Superior Militar.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 42/96

Decreto-Lei nº 42/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Novembro de 1996. - - Regula a atribuição de suplementos remuneratórios inerentes ao exercício da função docente.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Julho de 1989. - - Rectificação à Portaria nº 39/89, publicada no Suplemento ao Boletim Oficial nº 25/89 de 28 de Junho.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei n.º 38/95

Decreto-Lei n.º 38/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Julho de 1995. - - Estabelece os critérios de fixação de remuneração-Base dos docentes do Curso de Formação de Professores.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS