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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA, MINISTÉRIO DA PESCA AGRICULTURA . , 28 de Março de 1994. - - Prorrogando o prazo de liquidação da Empresa Caboverdiana da Pesca-PESCAVE.P.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA, MINISTÉRIO DA PESCA AGRICULTURA

Resolução n.º 71/IV/94

Resolução n.º 71/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Outubro de 1994. - - Aprova a Convenção das Nações Unidades Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de Dezembro de 1988.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Maio de 1999. - - Substituindo os deputados Maria Deolinda Delgado Monteiro e Adalberto Higino Tavares Silva, por Silvano Augusto da Graça Barbosa Barros e José Luís Duarte respectivamente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 5/81.

Lei nº 5/81. / Assembleia Nacional Popular.. , 1981.. - - Confere autorização legislativa ao Governo.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 132/V/99.

Resolução nº 132/V/99. / Assembleia Nacional.. , 1999.. - - Reconhecendo a qualidade de beneficio dos direitos referidos no nº I da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro, a alguns cidadãos.

Material textual

Assembleia Nacional.