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Resolução n.º 163/IX/2020

Resolução n.º 163/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de maio de 2020. - - Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 147/2020

Resolução n.º 147/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de outubro de 2020. - - Prorroga a situação de calamidade nas ilhas de Santiago e do Fogo e determina a situação de contingência nas outras ilhas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Constituições de diversos países

MON 00105/1; MON 00105/2 MIRANDA, Jorge Constituições de diversos países / MIRANDA, Jorge. - Lisboa , 1986. - 2 Vol. (456 ; 461p.)

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MIRANDA, Jorge

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 06 de Abril de 1998. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Amigos para o Desenvolvimento de Covada dos Órgãos "AADCC-O".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 8 de Setembro de 1990. - - Ao Decreto nº 52-A/90, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 26/90 de 4 de Junho.

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CHEFIA DO GOVERNO