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Decreto n.º I/89

Decreto n.º I/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Agosto de 1989. - - Aprova o Acordo de Crédito de Desenvolvimento nº 1954-CV concluido entre o Governo de Cabo Verde e Associação Internacional de Desenvolvimento.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 30/95

Portaria n.º 30/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Julho de 1995. - - Fixa a remuneração dos docentes do Curso de Formação de Professores.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 23/94

Decreto-Lei n.º 23/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Abril de 1994. - - Institui o Curso de Animadores Sociais.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 74/IV/94.

Resolução nº 74/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941021.. - - Aprovando a adesão à Convenção de Basíleia sobre o controle de Movimentos Transfronteiriços.

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Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 37/99

Decreto-Lei n.º 37/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Maio de 1999. - - Prorrogando para o dia 1 de Outubro de 1999, a data de entrada em vigor do Decreto-Legislativo nº3/99, de 29 de Março e do Código das Empresas Comerciais.

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CONSELHO DE MINISTROS