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Lei n.º 86/IV/93

Lei n.º 86/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Julho de 1993. - - Define as Bases da Política do Ambiente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 27 de Outubro de 1990. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Combatentes da Liberdade da Pátria.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto nº 14/91

Decreto nº 14/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Março de 1991. - - Nomeia Jorge Eduardo St'Aubyn Figueiredo, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director-geral.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo n.º 4/98

Decreto-Legislativo n.º 4/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Outubro de 1998. - - Altera alguns artigos do Decreto-Legislativo nº 13/97, de 1 de Julho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 64/92

Decreto-Lei nº 64/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Junho de 1992. - - Aprova a Orgânica do Ministério das Finanças e do Planeamento.

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CONSELHO DE MINISTROS