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Decreto-Regulamentar nº 30/2014
Decreto-Regulamentar nº 30/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Dezembro de 2014. - - Aprova a delimitação da Paisagem Protegida das Salinas de Porto Inglês, da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
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Decreto-lei nº 29/2015
Decreto-lei nº 29/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas marítimas balneares e da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, visando a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e a proteção da saúde humana.
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Republicação
Republicação / CHEFIA DO GOVERNO: SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO. , 18 de Abril de 2016. - - Da Portaria n.º 15/2016, que cria o Conservatório Nacional de Artes e aprova o respetivo Estatuto, publicada no Boletim Oficial n.º 24, I Série, de 31 de março de 2016.
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Lei nº 8/IX/2017
Lei nº 8/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Março de 2017. - - Estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.
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