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Decreto nº 5/2017

Decreto nº 5/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 2017. - - Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da Republica de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal sobre o Transporte Marítimo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 50/2018

Resolução n.º 50/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de junho de 2018. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesas com a celebração do contrato de Empreitada de Reabilitação da Residência Presidencial na Prainha – Praia – Ilha de Santiago.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 42/2018

Portaria n.º 42/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 05 de Dezembro de 2018. - - Cede a título definitivo e gratuito à Câmara Municipal de Santa Cruz-ilha de Santiago, de 1 (um) trato de terreno rústico, medindo uma área de 5,3 hectares, situado em Achada Fazenda, Serradona..

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução n.º 63/2019

Resolução n.º 63/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 meio de 2019. - - Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o procedimento de aquisição agrupada de trinta e oito veículos operacionais para os serviços da Administração Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 152/2019

Resolução n.º 152/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de dezembro de 2019. - - Autoriza a admissão na Administração Pública, para recrutamento de um Técnico, para a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

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CONSELHO DE MINISTROS