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Lei nº 8/II/82.

Lei nº 8/II/82. / Assembleia Nacional Popular.. , 1982.. - - Revê a Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular e dá outras providências.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 1999.. - - Rectificação à Resolução nº 39/99, de Agosto.

Material textual

Chefia do Governo.

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 2000.7.17.. - - À Resolução nº 155/V/2000, Publicada no 2º Suplemento ao Boletim Oficial nº 20, I Série, de 4 de Julho.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 7/2001.

Portaria nº 7/2001. / Ministério do Turismo, Indústria e Comércio.. , 2001.. - - aprova os novos precos dos combustiveis e revoga a Portaria nº 29/96, de 12 de agosto.

Material textual

Ministério do Turismo, Indústria e Comércio.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - Ao Decreto-Lei nº 8/2001, de Abril que aprova a nova Orgânica do Governo.

Material textual

Chefia do Governo.