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Lei nº 24/VII/2008.

Lei nº 24/VII/2008. / Assembleia Nacional.. , 2008.. - - Aprova o Orçamento das Comissões de Recenseamento Eleitoral.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 41/2008

Decreto-Lei n.º 41/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Novembro de 2008. - - Regula a composição e as competencias da Comissão Liquidatária da Empresa de Comercialização de Produtos do Mar - INTERBASE, S.A., bem como o processo de verificação do seu passivo, da realização do seu activo e do pagamento aos seus credores.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Aviso n.º 7/94

Aviso n.º 7/94 / BANCO DE CABO VERDE. , 5 de Setembro de 1994. - - Flexibiliza a estrutura das taxas de juro.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Decreto-Lei nº 3/2010.

Decreto-Lei nº 3/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Estabelece o regime de férias e licenças dos funcionários de Administração Pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 55/2010.

Resolução nº 55/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova o Esquema Regional de Ordenamento do Território (EROT) da ilha de Santiago.

Material textual

Conselho de Ministros.