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Decreto-Regulamentar nº 20/2014

Decreto-Regulamentar nº 20/2014 / Conselho de Ministros. , 02 Abril 2014. - - Aprovado o Estatuto do Fundo de Solidariedade das Comunidades

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Conselho de Ministros


Decreto-Regulamentar nº 31/2014

Decreto-Regulamentar nº 31/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Dezembro de 2014. - - Aprova a delimitação da Paisagem Protegida de Monte Penoso e Monte Branco da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

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CONSELHO DE MINISTROS


Decreto-lei nº 30/2015

Decreto-lei nº 30/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde.

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CONSELHO DE MINISTROS


Resolução n.º 117/VIII/2015

Resolução n.º 117/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Novembro de 2015. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues.

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ASSEMBLEIA NACIONAL


Resolução nº 51/2016

Resolução nº 51/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 18 de Abril de 2016. - - Aprova o Plano Estratégico multissetorial de Combate aos Problemas Ligados ao Álcool, 2016-2020.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS